Condições de utilização da LOVRA

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a aplicação LOVRA ("Aplicação", "Serviço"), aceita ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

Responsável: Reginaldo Costa
Contacto: mktfabricasolucoes@gmail.com

2. Descrição do Serviço

A LOVRA é uma aplicação de gestão financeira pessoal e para trabalhadores independentes, que permite gerir carteiras, transações, cartão de crédito, orçamentos, transações recorrentes, relatórios financeiros e, no plano Premium, um módulo de gestão de clientes e emissão de faturas em PDF.

3. Conta de Utilizador

• ·É necessário criar uma conta com email e password (ou através de Google/Apple Sign-In) para utilizar o Serviço
• ·É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta
• ·Deve fornecer informação verdadeira e atualizada no registo
• ·A LOVRA reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos

4. Planos e Preços

Os preços podem variar consoante a região, impostos aplicáveis e alterações cambiais, e podem ser atualizados a qualquer momento — alterações a subscrições já ativas só se aplicam no ciclo de renovação seguinte, com aviso prévio.

5. Subscrições e Renovação Automática

• ·As subscrições Premium são geridas através da App Store (Apple) ou Google Play, consoante o dispositivo utilizado, e cobradas através da conta associada a essa loja
• ·A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento efetuado pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso
• ·O valor da renovação é cobrado na conta associada à App Store/Google Play nas 24 horas anteriores ao fim do período atual
• ·Pode gerir ou cancelar a subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta Apple ID ou Google Play — a LOVRA não processa nem tem acesso aos dados de pagamento
• ·Caso exista um período de avaliação gratuita, a parte não utilizada é perdida ao adquirir uma subscrição paga
• ·Não há reembolsos por períodos parciais não utilizados; pedidos de reembolso devem ser feitos diretamente à Apple ou Google, segundo as respetivas políticas

6. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• ·Utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• ·Tentar aceder a contas de terceiros ou a dados de outros utilizadores
• ·Efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Aplicação
• ·Utilizar o Serviço de forma que sobrecarregue ou comprometa a sua infraestrutura

7. Propriedade Intelectual

A Aplicação, o seu design, marca "LOVRA", código e conteúdos são propriedade do responsável identificado no ponto 1. Os dados financeiros introduzidos pelo utilizador (transações, faturas, clientes) permanecem propriedade do próprio utilizador.

8. Isenção de Responsabilidade

• ·A LOVRA é uma ferramenta de organização financeira e não constitui aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou de investimento
• ·O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros
• ·A LOVRA não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base na informação apresentada na Aplicação, nem por perdas resultantes de erros de introdução de dados pelo próprio utilizador
• ·Taxas de câmbio apresentadas são meramente informativas e podem não refletir valores em tempo real

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da LOVRA perante o utilizador está limitada ao valor pago pela subscrição nos últimos 12 meses.

10. Suspensão e Eliminação de Conta

• ·O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Perfil, ou solicitando por email
• ·A LOVRA pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou por obrigação legal
• ·Dados de faturação podem ser retidos após o encerramento da conta, quando exigido por obrigações legais de contabilidade (ver Política de Privacidade)

11. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas através da Aplicação ou por email, com efeitos a partir da data indicada. A utilização continuada do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.